Termos e Condições Comerciais
Termos e Condições Comerciais
Última atualização: 1 de outubro de 2026
1. Identificação
Espaço Elisheva — Psicologia, Saúde e Bem-Estar, Unipessoal Lda.
Pessoa coletiva n.º 509 874 150
Sede: Miranda do Douro, Portugal
Local de atendimento: Avenida 25 de Abril, 273, 1.º andar, Sub-loja esquerdo, 5370-202 Mirandela
Contacto: et.impactarvidas@gmail.com
Representada por Elisabete Teixeira. Doravante designada por "Espaço Elisheva".
2. Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site elisabete-teixeira.com e a aquisição dos produtos e serviços nele disponibilizados.
Ao aceder ao site ou adquirir qualquer produto ou serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o site.
3. Produtos e serviços
Através deste site são disponibilizados:
Cursos e programas gravados, alojados nas plataformas Zenler e Hotmart, de acesso digital
Mentorias e acompanhamento individual, prestados por videochamada ou presencialmente
Formação à medida, programas de desenvolvimento, workshops e palestras contratados por empresas e organizações, em formato online ou presencial
Sessões de diagnóstico gratuitas, mediante candidatura e aprovação
Publicações e materiais digitais para descarregar
Recursos gratuitos, incluindo questionários de diagnóstico
As características, o conteúdo e o preço de cada produto ou serviço são descritos na respetiva página antes da compra. Nos serviços contratados por empresas e organizações, as condições de cada intervenção constam da proposta escrita, nos termos do ponto 10.
4. Registo e conta
O acesso aos conteúdos adquiridos faz-se através de conta pessoal e intransmissível. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.
É proibido partilhar acessos, credenciais ou conteúdos com terceiros. A deteção de partilha de acessos confere ao Espaço Elisheva o direito de cancelar o acesso de imediato, sem reembolso.
5. Preços e pagamento
Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos aplicáveis à data. O Espaço Elisheva reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem que tal afete compras já realizadas.
O pagamento é processado através das plataformas indicadas no momento da compra. A encomenda só se considera concluída após confirmação do pagamento.
A fatura é emitida com os dados fornecidos pelo cliente, que é responsável pela sua exatidão.
6. Entrega e acesso
Os conteúdos digitais ficam disponíveis imediatamente após a confirmação do pagamento, ou na data indicada na página do produto.
As sessões individuais e mentorias são agendadas por acordo entre as partes, após a confirmação do pagamento.
7. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, a contar da data de celebração do contrato de prestação de serviços ou da aquisição de conteúdos digitais.
Exceções:
No caso de conteúdos digitais cujo acesso seja disponibilizado de imediato, o consumidor perde o direito de livre resolução se tiver dado o seu consentimento prévio e expresso ao início da execução e reconhecido que, com isso, perde esse direito. Esse consentimento é solicitado no momento da compra.
No caso de serviços cuja prestação se inicie durante o prazo de 14 dias, a pedido expresso do consumidor, este perde o direito de livre resolução assim que o serviço seja integralmente prestado.
Para exercer o direito de livre resolução, basta comunicá-lo de forma inequívoca para et.impactarvidas@gmail.com dentro do prazo. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação, pelo mesmo meio de pagamento.
O direito de livre resolução previsto neste ponto aplica-se apenas a consumidores, tal como definidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, ou seja, pessoas singulares que atuem com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Os serviços contratados por empresas, organizações ou profissionais no âmbito da sua atividade regem-se pelo disposto no ponto 10.
8. Sessões individuais: marcação, remarcação e faltas
As sessões devem ser remarcadas com pelo menos 24 horas de antecedência.
A falta de comparência sem aviso prévio, ou o atraso superior a 15 minutos, dá a sessão por realizada.
As sessões de diagnóstico gratuitas podem estar sujeitas a candidatura e aprovação prévia. O preenchimento do formulário não garante a marcação.
9. Mentorias e programas de acompanhamento
Cada programa tem duração, número de sessões e condições próprias, indicadas antes da contratação.
As sessões não utilizadas dentro do período contratado não são reembolsáveis nem transferíveis, salvo acordo expresso entre as partes.
A interrupção do programa por iniciativa do cliente, após o prazo de livre resolução, não confere direito a reembolso das sessões remanescentes, salvo o disposto na lei.
10. Formação e serviços contratados por empresas e organizações
As condições deste ponto aplicam-se à formação à medida, aos programas de desenvolvimento, aos workshops e às palestras contratados por empresas, organizações e profissionais no âmbito da sua atividade, destinando-se a uso profissional. O contrato rege-se pelas condições constantes da proposta aceite, por estes Termos e, subsidiariamente, pela lei portuguesa.
10.1. Proposta e adjudicação
Toda a intervenção é precedida de uma proposta escrita, que identifica os conteúdos, a modalidade, a duração, o número de participantes, as datas previstas e o valor total.
A proposta considera-se adjudicada com a aceitação escrita por parte do cliente, por correio eletrónico ou por documento assinado. É a partir dessa data que as condições seguintes produzem efeitos e que as datas ficam reservadas em agenda.
10.2. Condições de pagamento
50% do valor total na adjudicação da proposta.
50% do valor total até 5 dias após a conclusão do serviço.
Os valores indicados na proposta incluem os impostos aplicáveis à data da sua emissão. A fatura é emitida nos termos legais.
O não pagamento nos prazos acordados confere o direito à suspensão das sessões ainda não realizadas e ao vencimento de juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais.
10.3. Cancelamento pelo cliente
O cancelamento deve ser comunicado por escrito.
Cancelamento comunicado com 15 ou mais dias de antecedência relativamente à primeira data agendada: o valor pago na adjudicação é devolvido na íntegra.
Cancelamento comunicado com menos de 15 dias de antecedência: o valor pago na adjudicação, correspondente a 50% do valor total, não é devolvido.
Cancelamento comunicado com menos de 5 dias de antecedência: é devido 75% do valor total, sendo faturada a diferença relativamente ao montante já pago.
Estes montantes destinam-se a compensar a indisponibilidade de agenda e o trabalho de preparação já realizado, não tendo natureza sancionatória.
10.4. Adiamento
O adiamento de uma ou mais sessões é gratuito desde que solicitado por escrito com mais de 10 dias de antecedência relativamente à data em causa, ficando as novas datas sujeitas a disponibilidade de agenda.
Os pedidos de adiamento comunicados com 10 dias ou menos de antecedência seguem o regime de cancelamento previsto no ponto anterior, salvo acordo escrito em contrário.
10.5. Cancelamento ou adiamento por iniciativa do promotor
Em caso de impossibilidade por motivo de doença, acidente ou outra causa de força maior, a sessão é remarcada para a data mais próxima possível, acordada com o cliente.
10.6. Participantes, local e deslocações
O número de participantes acordado na proposta não pode ser excedido sem acordo prévio por escrito.
Nas sessões presenciais, cabe ao cliente assegurar a sala e as condições técnicas necessárias. Salvo indicação em contrário na proposta, as despesas de deslocação e, quando aplicável, de alojamento são da responsabilidade do cliente e encontram-se discriminadas na proposta.
Nas sessões em formato online, cabe ao cliente assegurar que os participantes dispõem de ligação e equipamento adequados.
10.7. Materiais e gravação
Os conteúdos, apresentações, exercícios e materiais de apoio utilizados ou entregues destinam-se exclusivamente à utilização pelos participantes inscritos, nos termos do ponto 11. Não é permitida a sua reprodução, distribuição, publicação ou utilização para formação interna sem autorização escrita.
A gravação das sessões, por qualquer meio, carece de autorização prévia e escrita.
10.8. Confidencialidade
Toda a informação sobre a organização, as suas pessoas e as situações trabalhadas em sessão é tratada de forma confidencial e não é partilhada com terceiros, salvo obrigação legal. O mesmo dever de confidencialidade se aplica ao cliente relativamente aos conteúdos e metodologias utilizados.
11. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do site e dos produtos — textos, imagens, vídeos, materiais de apoio, metodologias e marcas, incluindo o Sistema Kymera — são propriedade de Elisabete Teixeira, licenciados ao Espaço Elisheva para exploração comercial, e estão protegidos pela legislação sobre direitos de autor e propriedade industrial.
A aquisição de um curso ou programa concede uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransmissível, para fins de aprendizagem individual.
Nos serviços contratados por empresas e organizações, a licença concedida é limitada à utilização pelos participantes inscritos na intervenção contratada.
É expressamente proibido copiar, reproduzir, gravar, distribuir, revender, publicar ou utilizar os conteúdos para fins comerciais ou formativos próprios, no todo ou em parte, sem autorização escrita.
12. Natureza dos serviços e ausência de garantia de resultados
Os serviços prestados têm natureza formativa e de desenvolvimento pessoal e profissional.
Não constituem consulta psicológica, psicoterapia, aconselhamento clínico, jurídico ou financeiro, nem substituem acompanhamento por profissional de saúde.
Os resultados dependem da aplicação individual de cada participante e do seu contexto. Não é garantido qualquer resultado específico, nomeadamente de natureza comercial, financeira ou profissional.
13. Responsabilidade
O Espaço Elisheva envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento do site e das plataformas utilizadas, não podendo ser responsabilizado por interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades imputáveis a terceiros.
Os materiais podem conter lapsos técnicos ou tipográficos, que serão corrigidos logo que detetados.
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade nos casos em que a lei o não permita.
14. Ligações para sites de terceiros
O site pode conter ligações para sites externos, cujo conteúdo não é da responsabilidade do Espaço Elisheva. A sua utilização é da inteira responsabilidade do utilizador.
15. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, disponível neste site.
16. Reclamações e resolução de litígios
O cliente pode apresentar reclamação através de et.impactarvidas@gmail.com ou do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015. Informação sobre as entidades disponíveis em www.consumidor.gov.pt.
17. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão aplicável a cada contrato é a que estiver em vigor no momento da sua celebração.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Nos contratos celebrados com consumidores, é competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da lei.
Nos contratos celebrados com empresas, organizações ou profissionais no âmbito da sua atividade, é competente o foro da comarca da sede do Espaço Elisheva, com expressa renúncia a qualquer outro.